AVCB: Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
CLCB: Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros.
O que é AVCB / CLCB:
É o documento emitido pelo órgão que atesta que o local foi vistoriado e está em conformidade quanto à segurança contra incêndio, previstas na legislação no PPCI – Plano de Prevenção e Combate a Incêndio.
Objetivo:
Monitorar as edificações quanto ao cumprimento do controle de incêndio e pânico.
Validade:
AVCB – 1 à 3 anos, dependendo da finalidade e grau de risco da edificação.
CLCB – 5 anos.
Renovação:
A renovação deverá ser solicitada sempre quando o mesmo estiver vencido, devendo apresentar toda documentação inicial renovada.
Quem pode exigir AVCB / CLCB:
Em primeiro lugar, é o cidadão comum que entra na edificação;
A prefeitura, na concessão ou renovação de licenças, ou através de sua fiscalização;
Outros órgãos.
Quem tramita o AVCB / CLCB:
O documento é emitido pelo Corpo de Bombeiros, e deve ser tramitado pelo proprietário do estabelecimento, representante legal, ou responsável técnico (Arquiteto ou Engenheiro devidamente cadastrado no CAU / CREA).
Legislação:
O decreto em vigor é a 56.819 de 2011, e possui 44 Instruções Técnicas, quais estão em constantes atualizações.
O site do Corpo de Bombeiros possui toda Legislação, Cartilha de Orientação, Valores dos Emolumentos (análise e vistoria) e instruções de regularização.
Instruções Técnicas:
IT 01/11 - Cartilha Inicia estabelece os critérios para apresentação do processo de segurança contra incêndio.
A - Projeto Técnico - PT:
É utilizado para apresentação das medidas de segurança contra incêndio das edificações de áreas de risco. Exigido em construções acima de 750 m² e/ou com altura acima de 3 pavimentos.
B - Projeto Técnico Simplificado - PTS:
É utilizado para regularização de áreas até 750 m² e com altura até 3 pavimentos.
C - Projeto Técnico para Instalação e Ocupação Temporária:
São projetos para instalação de circos, parques de diversões, feiras de exposição, shows artísticos, entre outros. Prazo máximo do documento é de 6 meses de validade.
D - Projeto Técnico de Ocupação Temporária em Edificação Permanente:
Projeto realizado para eventos (ex: feira, shows) em edificações que possuem AVCB, mas que não atende ao uso do evento específico. Prazo de validade de 6 meses.
IT 11/11 - Referente a saídas de emergência.
- Estabelece os requisitos mínimos necessários para dimensionamento das saídas de emergência.
IT 17/11 - Brigada de Incêndio.
- Estabelece as condições mínimas para composição, formação, implantação, treinamento e reciclagem da brigada de incêndio e os requisitos mínimos para dimensionamento da quantidade de bombeiro civil.
IT 42/11 - PTS e CLCB.
- Estabelece os procedimentos administrativos e as medidas de segurança contra incêndio para a regularização das edificações de baixo potencial de risco, enquadradas como PTS.
O CLCB se enquadra nesta IT.
O CLCB possui a mesma eficácia do AVCB, mas a vistoria deste certificado é feita em momento posterior, por amostragem.
Requisitos:
- Para edificações térreas até 200 m², o proprietário assina uma declaração e recolhe o emolumento;
- Para demais casos é necessário preenchimento do formulário de avaliação de risco do responsável técnico; apresentação da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) cedida por um Engenheiro, ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) feita por um Arquiteto, e então o recolhimento do emolumento.
Para ambos os casos será feita uma análise pelo Corpo de Bombeiros antes da emissão do CLCB.
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